PPP - O que é?

A Parceria Público-Privada (PPP) é um contrato de prestação de obras ou serviços não inferior a R$ 2 milhões, com duração mínima de 5 e no máximo 35 anos, firmado entre empresa privada e a Prefeitura Municipal de Angra dos Reis.

Difere ainda da lei de concessão comum pela forma de remuneração do parceiro privado. Na concessão comum, o pagamento é realizado com base nas tarifas cobradas dos usuários dos serviços concedidos. Já nas PPPs, o agente privado é remunerado exclusivamente pelo governo ou numa combinação de tarifas cobradas dos usuários dos serviços mais recursos públicos.

As Parcerias Público-Privadas de que trata a Lei deste Município serão formalizadas por meio de contratos celebrados entre entidade administrativa municipal e agente do setor privado, admitidas as seguintes modalidades:

Concessão patrocinada: se refere à concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente a tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniáriado parceiro publico ao parceiro privado;

Concessão administrativa: se refere à prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolvaexecução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

A gestão do PROGRAMA ANGRAPPP caberá ao Conselho Gestor de Parceria Público-Privada (CGP), vinculado ao Gabinete do Chefe do Poder Executivo, quedefinirá as prioridades quanto à implantação, expansão, melhoria, gestão ouexploração de bens, serviços, atividades, infraestruturas, estabelecimentos ouempreendimentos públicos.

Integram o CGP representantes da Secretaria de Governo e Relações Institucionais, Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão Estratégica e Secretaria de Finanças.

O pagamento ao sócio privado só é feito quando as obras e serviços firmados pelo contrato estiverem prontos. À medida que o serviço é prestado, é feita uma avaliação periódica, geralmente mensal, do desempenho do prestador de serviço, comparativamente aos padrões de desempenho estabelecidos em contrato.

Os contratos de Parcerias Público-Privadas atenderão ao disposto no art. 23da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever:

  • o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dosinvestimentos realizados, não inferior a 5 (cinco) anos, nem superior a 35 (trinta ecinco) anos, incluindo eventual prorrogação;
  • a repartição dos riscos entre as partes, inclusive os referentes acaso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;
  • as formas de remuneração e de atualização dos valorescontratuais;
  • os mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dosserviços;
  • os fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiropúblico, os modos e o prazo de regularização e, quando houver, a forma deacionamento da garantia;
  • as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiroprivado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de formaproporcional à gravidade da falta cometida e às obrigações assumidas;
  • multa de 2% (dois por cento) e juros segundo a taxa que estiver emvigor para a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Municipal, para ahipótese de inadimplemento de obrigação pecuniária a cargo do parceiro público;
  • os critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiroprivado;
  • a prestação, pelo parceiro privado, de garantias de execuçãosuficientes e compatíveis com os ônus e riscos envolvidos, observados os limitesdos §§ 3º e 5º do art. 56 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e, noque se refere às concessões patrocinadas, o disposto no inciso XV do art. 18 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
  • o compartilhamento com a Administração Pública de ganhoseconômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco decrédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado;
  • a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiropúblico reter os pagamentos ao parceiro privado no valor necessário para repararas irregularidades eventualmente detectadas;
  • a possibilidade de término do contrato não só pelo tempo decorridoou pelo prazo estabelecido, mas também pelo montante financeiro retornado aoparceiro privado em função do investimento realizado, desde que o retornofinanceiro seja passível de prévia estipulação e sejam previstos mecanismos parasua aferição.

Os contratos poderão prever adicionalmente:

  • os requisitos e condições em que o parceiro público autorizará a transferência do controle ou a administração temporária da Sociedade de Propósito Específico aos seus financiadores e garantidores com quem não mantenha vínculo societário direto, com o objetivo de promover a sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços, não se aplicando para este efeito o previsto no inciso I do parágrafo único do art. 27 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
  • a repartição dos riscos de forma objetiva e de acordo com acapacidade dos parceiros em gerenciá-los;
  • a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública;
  • a legitimidade dos financiadores do projeto para receber indenizações por extinção antecipada do contrato, bem como utilizar as garantias previstas para as obrigações pecuniárias da Administração Pública.

O Município elaborou sua própria legislação de PPP, com base na Lei Federal 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Há diversos projetos pelo Brasil, ações nacionais, estaduais e municipais, como Belo Horizonte, Piaui, Porto Velho, Brasilia, São Paulo, Uberaba, Rio de Janeiro, etc